Termos de Uso

1. Aceitação

Estes Termos regulam o uso da plataforma Garoupa ("Plataforma"), operada por Ricardo de Fatima Gonçalves Santos. Ao criar uma conta, contratar um plano ou usar a Plataforma, a imobiliária, o corretor ou o gestor ("Cliente") declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Quem usa a Plataforma em nome de uma empresa declara ter poderes para aceitá-los em nome dela.

2. O serviço

A Plataforma é um sistema de gestão comercial para o mercado imobiliário, oferecido como serviço (SaaS). Conforme o plano contratado, inclui, entre outros recursos: gestão e distribuição de leads, chat de atendimento por WhatsApp, Instagram Direct, Messenger e chat no site, assistente virtual com inteligência artificial, campanhas pela API oficial do WhatsApp, agenda, site de imóveis e integração com portais imobiliários.

3. Conta e acesso

• O Cliente é responsável pelas informações de cadastro e por manter os acessos de sua equipe atualizados, incluindo a remoção de usuários que deixarem a empresa.
• Cada login é pessoal. O Cliente responde pelas ações realizadas com os acessos de sua conta.
• O Cliente deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso não autorizado pelo e-mail de suporte.

4. Planos, pagamento e limites

• Os recursos, limites (usuários, imóveis e conversas atendidas pelo assistente virtual) e preços de cada plano são os informados na contratação.
• Ultrapassar um limite do plano não bloqueia o uso: o excedente é cobrado ao final do período, na fatura seguinte, conforme a tabela vigente na contratação.
• A falta de pagamento pode levar à suspensão do acesso após aviso prévio. O plano mensal pode ser cancelado a qualquer momento, com efeito ao fim do período já pago; as condições do plano anual são as da proposta comercial aceita.

5. Responsabilidades do Cliente sobre os dados e as mensagens

Em relação aos dados dos seus clientes e leads, o Cliente é o controlador nos termos da LGPD e a Plataforma atua como operadora. O Cliente se compromete a:

• Ter base legal para tratar os dados pessoais que inserir ou receber na Plataforma e para contatar cada pessoa;
• Respeitar pedidos de descadastro, oposição e exclusão feitos pelos titulares;
• Não enviar spam, mensagens enganosas, ilegais ou ofensivas, nem usar a Plataforma para assédio ou discriminação;
• Cumprir as políticas da Meta (WhatsApp Business, Messenger e Instagram), incluindo as regras de janela de atendimento, uso de modelos de mensagem aprovados e consentimento para mensagens de marketing;
• Ser responsável pelo conteúdo das mensagens, campanhas, anúncios de imóveis e configurações do assistente virtual que criar.

6. Assistente virtual (inteligência artificial)

• O assistente virtual responde com base nas instruções, no catálogo de imóveis e nos materiais configurados pelo Cliente. Respostas geradas por IA podem conter imprecisões; o Cliente deve revisar as configurações e acompanhar os atendimentos.
• O assistente se apresenta como assistente virtual e passa o atendimento para a equipe do Cliente quando a coleta termina ou quando o cliente final pede para falar com uma pessoa.
• Valores, condições comerciais e disponibilidade de imóveis informados pelo assistente dependem dos dados cadastrados pelo Cliente e não constituem proposta vinculante da Plataforma.

7. Integrações com terceiros

• Recursos que dependem de serviços de terceiros (Meta, WhatsApp, portais imobiliários, meios de pagamento e provedores de IA) estão sujeitos à disponibilidade, às regras e às mudanças desses serviços, que podem limitar ou interromper funcionalidades sem que haja culpa da Plataforma.
• A conexão de WhatsApp por QR Code (não oficial) é oferecida como opção do Cliente e pode sofrer restrições impostas pelo próprio WhatsApp. Para operações de maior volume, recomendamos a API oficial.
• O Cliente pode desconectar as integrações a qualquer momento pelo painel ou pelas configurações da plataforma de origem.

8. Uso aceitável

É proibido usar a Plataforma para:

• Violar leis, direitos de terceiros ou políticas das plataformas integradas;
• Tentar acessar dados de outros clientes, contornar limites técnicos ou de segurança, ou fazer engenharia reversa do sistema;
• Sobrecarregar a infraestrutura de forma intencional ou automatizar acessos fora das interfaces oferecidas.

O descumprimento pode levar à suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

9. Propriedade intelectual

A Plataforma, sua marca, código e layout pertencem ao seu titular. O Cliente recebe uma licença de uso não exclusiva e intransferível durante a vigência da contratação. Os dados e conteúdos inseridos pelo Cliente continuam sendo dele.

10. Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas de fornecedores ou motivos de força maior. O suporte é prestado pelos canais informados na contratação.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a Plataforma não responde por lucros cessantes, perda de negócios ou danos indiretos, nem por resultados comerciais do Cliente. A responsabilidade total da Plataforma fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que a originou.

12. Encerramento e exclusão de dados

O Cliente pode encerrar a conta a qualquer momento. Após o encerramento, os dados são excluídos conforme a Política de Privacidade, e o Cliente pode solicitar antes disso a exportação dos seus dados pelo e-mail de suporte. Instruções de exclusão para usuários do Facebook e do Instagram estão em Exclusão de dados.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência pelo painel ou por e-mail; o uso continuado após a vigência indica concordância.

14. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do responsável pela Plataforma, salvo regra legal que estabeleça foro diferente.